No dia 17 de novembro o Sinbevidros realizou a última reunião de Associados do ano, o encontro ocorreu de forma online e contou com a participação do palestrante Carlos Americo Domenegueti Badia, que atua na área tributária há mais de 40 anos, é sócio fundador da Badia e Quartim Advogados e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT/SP) desde 2001.
O especialista discorreu sobre seis temas, sendo três relacionados ao PIS e Cofins, dois sobre ICMS e um sobre tributação da Folha de Pagamento. O primeiro assunto abordado foi a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS compor as bases de cálculos dessas contribuições sociais.
Badia deixou claro que o STF de forma definitiva em ação com tese em repercussão geral, ou seja, que vale para todas as instâncias do Poder Judiciário, deliberou que o ICMS não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins. O marco temporal para essa ação é 15 de março de 2017. “Quem propôs a ação até essa data tem direito ao passado anterior, quem não propôs não tem direito.”
O advogado explicou ainda os desdobramentos dessa decisão do Supremo na apuração do crédito de PIS e Cofins e dos créditos que são gerados a partir da aquisição de insumos utilizados nos processos industriais dos contribuintes. Esse princípio da não cumulatividade do PIS e Cofins visa a exemplo do que se aplica a ICMS e IPI, evitar a incidência desses dois tributos em cascata, de forma a fazer com que cada agente da cadeia arque com o seu ônus apenas sobre o valor agregado ao produto.
Ele explicou ainda que o Superior Tribunal de Justica (STJ) diz que aquilo que pode gerar crédito é aquilo que é essencial e relevante e aquela despesa que o contribuinte tenha que realizar por força de imposição legal. O contribuinte pode questionar se aquela ação gera ou não crédito.
Para facilitar o entendimento, Badia aproveitou para mostrar alguns exemplos de soluções de consulta. “Essas soluções demonstram uma tentativa da Receita Federal de se moldar àquilo que foi deliberado pelo STJ, flexibilizando a posição inicial que era um pouco mais restritiva. É preciso ter cautela, ter uma prova bastante fundamentada sobre o que é relevante e essencial ao processo industrial, pois esse tema ainda vai gerar muitos autos de infração e judicialização.”
Como alerta ressaltou a importância da empresa verificar a situação fiscal das empresas das quais compram insumos que geram crédito de ICMS, pois uma vez constatada a irregularidade desse contribuinte, o Fisco caça a inscrição desse suposto contribuinte e o declara inidôneo iniciando o processo de fiscalização de quem comprou mercadoria desses contribuintes e acabam glosando os créditos que os compradores tomaram nos últimos cinco anos. “Essa situação recomenda muita atenção nas compras com pesquisa séria dos cadastros dos fornecedores, pois quem comprou mercadoria tem que provar que tomou todos os cuidados necessários demonstrando boa fé.”
Encerrando suas considerações, lembrou sobre a lei 17.293 que instituiu um dever novo ao contribuinte substituído, o revendedor varejista, de recolher o complemento do ICMS de substituição tributária, quando for o caso, e ressaltou a importância da empresa atentar para a Portaria 1221 que trata do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), para o ano que vem. “ É importante ter cuidado com isso, o recolhimento do RAT pode cair pela metade ou dobrar. Se vocês não tomarem cuidado podem pagar indevidamente essa contribuição sobre a folha de salários. Lembrando que a contestação vai até o dia 30 de novembro.”
Aproveitando esse gancho da palestra, a gerente Milaine Vanderley reforçou que o índice do FAP/RAT já está disponível para consulta e que a contestação será realizada por meio eletrônico e julgada pelo Conselho de Recursos de Assistência Social. Com relação a esse FAP, o recolhimento do RAT pode descer à metade ou dobrar para o ano que vem, é necessário atenção para que não sejam realizados pagamentos indevidos a essa contribuição social, cujas variáveis consideram o índice de acidente de trabalho, período de afastamento, benefícios concedidos e diversos outros fatores.
Milaine aproveitou para ressaltar que a Fiesp disponibiliza uma Central de Inteligência, que é uma verdadeira força tarefa para atender todas as empresas que necessitam de assistência. Com uma equipe multidisciplinar, eles verificam todos os registros das empresas, fazendo uma gestão detalhada que pode garantir uma redução importante nos valores a serem pagos. “O custo dessa gestão é muito pequeno e esse trabalho pode trazer uma redução bastante significativa para o caixa da empresa.”
O presidente Alfredo Martins aproveitou para agradecer a todos que participaram da Campanha “O Vidro Contra a Fome”, realizada em comemoração aos 80 anos do Sinbevidros. O evento acabou superando as expectativas. A meta era arrecadar 500 cestas básicas, mas no final foram 634. “Ao todo 57 empresas participaram e tornaram essa data muito mais especial.”
Quanto às negociações coletivas de 2021/2022, a gerente Milaine Vanderley explicou que foram recebidas as pautas de reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores de São Paulo, com o pedido de manutenção de algumas cláusulas como: alteração de data base; aumento salarial; diárias de reposição do INPC, dentre outras. A Dra. Helena xxx, que coordena todo o processo, ressaltou que todos os requerimentos serão analisados junto ao Sindicato e maiores informações serão repassadas às empresas.
A assessora Dalva Melo informou que a pesquisa de PLR e Benefícios 2021 está finalizada e nos próximos dias será encaminhada para as 19 empresas associadas que participaram. Para as empresas associadas que não participaram e quiserem ter acesso ao exemplar da pesquisa, será necessário efetuar o pagamento de R$ 500 e para as empresas não associadas o valor é de R$1.000.
Quanto à Pesquisa de Substituição Tributária 2022, as discussões estavam paralisadas devido à transição de pessoal que a Secretaria da Fazenda está passando no momento. Porém, após a pesquisa de 2021, o Sindicato percebeu que algumas entidades tiveram problemas com os números apresentados, portanto a Fiesp fará uma reunião com todas as entidades para definir maiores detalhes acerca da pesquisa, mas no momento é necessário aguardar a Secretaria.
