O Instituto Água e Terra (IAT) publicou, no dia 29 de abril de 2025, a Instrução Normativa nº 39, que define novos critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos relacionados ao armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis no Paraná. A norma se aplica a postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistema retalhista (TRR), postos flutuantes e bases de distribuição.
A nova regulamentação está alinhada à Lei Estadual nº 22.252/2024 e ao Decreto nº 9.541/2025, com o objetivo de trazer maior segurança jurídica e padronização aos processos administrativos de licenciamento. O texto também reforça o cumprimento do princípio da prevenção ambiental e incorpora exigências técnicas atualizadas.
Um dos destaques é a possibilidade de dispensa de licenciamento ambiental (DLAM) para pontos de abastecimento com tanques aéreos de até 15 mil litros, desde que voltados exclusivamente ao consumo do próprio detentor das instalações. Para isso, o empreendimento não pode estar localizado em área de preservação permanente, reserva legal, unidade de conservação ou qualquer outra zona ambientalmente protegida.
Os demais tipos de empreendimentos seguem sujeitos ao licenciamento trifásico, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O texto também trata de modalidades específicas, como licenciamento de regularização, para instalações que operam sem licença, e de ampliação, para empreendimentos que aumentarem sua capacidade ou estrutura.
A Instrução Normativa nº 39 detalha as exigências técnicas para cada etapa do processo, incluindo a apresentação de estudos ambientais, laudos hidrogeológicos, planos de gerenciamento de riscos e resíduos, sistemas de monitoramento e contenção, além de documentação legal e certidões municipais. Também são definidas as condições para emissão de autorizações ambientais específicas, como nos casos de remoção ou substituição de tanques.
Com a nova norma, o Paraná busca tornar mais eficiente e transparente o controle ambiental sobre empreendimentos do setor de combustíveis, promovendo a sustentabilidade e a prevenção de passivos ambientais. O cumprimento dos critérios técnicos passa a ser decisivo para obtenção e renovação das licenças, exigindo atenção redobrada por parte dos responsáveis técnicos e operadores do setor.
